AREsp 3177205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO CIRO TADEU FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO CIRO TADEU FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.