AREsp 3167727 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ITALO CERQUEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITALO CERQUEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment