AREsp 3158046 - ACORDAO
O agravante apenas reiterou as alegações anteriores sem enfrentar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JEFERSON MACIEL ORLANDO CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Pormenorizada, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
JEFERSON MACIEL ORLANDO CUNHA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno contém impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática a fim de afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravante apenas reiterou as alegações anteriores sem enfrentar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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