HC 1081182 - ACORDAO

HC 1081182 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada baseou-se na exigência dos requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal, não infirmados pelo agravante.

Parties
Agravante: EDUARDO DONIZETI PENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 621 Do CPP, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 621 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

EDUARDO DONIZETI PENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada baseou-se na exigência dos requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal, não infirmados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.