AREsp 2786545 - ACORDAO

AREsp 2786545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não pretende reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 e impede o conhecimento do agravo para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LINDOMAR COELHO DORNELES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - Sônia Maria Assunção Macieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursos) Súmula N. 182 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR COELHO DORNELES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - Sônia Maria Assunção Macieira

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 (inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos)
  2. 2 Afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicar premissa fática a ser revalorizada para requisitar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não pretende reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 e impede o conhecimento do agravo para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental