AREsp 1855783 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (não contestou a incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e impedindo a análise de mérito.

Parties
Agravante: MARCOS TIARLEN SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade, Agravo Regimental, Prescrição
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Agravo Regimental Prescrição

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Parties

MARCOS TIARLEN SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito diante de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (não contestou a incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e impedindo a análise de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental