AREsp 1817003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; igualmente, a oposição ao julgamento virtual não foi apresentada de forma fundamentada, razão pela qual o recurso não reúne condições de prosperar.

Parties
Agravante: EDMUNDO GONÇALVES TORQUATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Tempestividade, Julgamento Virtual, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Tempestividade Julgamento Virtual Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDMUNDO GONÇALVES TORQUATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão da tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Oposição ao julgamento virtual e necessidade de fundamentação conforme art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; igualmente, a oposição ao julgamento virtual não foi apresentada de forma fundamentada, razão pela qual o recurso não reúne condições de prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.