AREsp 1795947 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, decisões monocráticas do relator são autorizadas e não violam o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e sua sujeição ao agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Determinação de que recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma se pretende

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, decisões monocráticas do relator são autorizadas e não violam o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental