AREsp 1868065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ que serviu de fundamento para a decisão de inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEANLUCAS DE FREITAS PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

GEANLUCAS DE FREITAS PEREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ que serviu de fundamento para a decisão de inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ