AREsp 1845732 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n. 284 do STF - e à ausência de similitude fática), razão pela qual manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e confirmou-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO PATRICIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

RICARDO PATRICIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (violação do art. 132 do CP) e necessidade de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou colacionamento de precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal objeto de divergência para conhecimento com fundamento no art. 105, III, c, da CF (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n. 284 do STF - e à ausência de similitude fática), razão pela qual manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e confirmou-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.