AREsp 1815272 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ERICK RUBIO DE LIMA ROMANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pelo Presidente Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
ERICK RUBIO DE LIMA ROMANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pelo Presidente Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Alegação de ausência de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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