AREsp 1789932 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO GUEDES MENINO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Paradigmas De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Paradigmas De Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO GUEDES MENINO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.