AREsp 1885078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GLAUBERT FERNANDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Crime De Roubo, Impugnação Específica
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Reexame De Provas Crime De Roubo Impugnação Específica

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Parties

GLAUBERT FERNANDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos para afrontar a incidência da Súmula n. 83 do STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.