AREsp 1887832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, incindindo a Súmula n. 182 do STJ, e não colacionou precedentes que permitissem afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL PASQUALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GABRIEL PASQUALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de colacionar precedentes para afastar aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para rebater óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, incindindo a Súmula n. 182 do STJ, e não colacionou precedentes que permitissem afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial