HC 689869 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada — a impossibilidade de conhecer habeas corpus que apenas reitera pedidos já examinados — o que, à luz do princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Insurgente: GLAUCIO CHAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N.182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedidos, Conhecimento Do Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
GLAUCIO CHAGA
Insurgente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Observância do princípio da dialeticidade
- 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus por mera reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada — a impossibilidade de conhecer habeas corpus que apenas reitera pedidos já examinados — o que, à luz do princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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