EAREsp 1785213 - ACORDAO

EAREsp 1785213 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as impugnações apresentadas são genéricas e não refutaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 17 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Recursos Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 17 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMANO VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as impugnações apresentadas são genéricas e não refutaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.