AREsp 1917535 - ACORDAO

AREsp 1917535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente incidência da Súmula n. 283 do STF, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de HC/MS/RO e incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Não impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegação de divergência jurisprudencial com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente incidência da Súmula n. 283 do STF, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de HC/MS/RO e incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.