HC 650566 - ACORDAO

HC 650566 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a repetir teses já expendidas, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem afastou a flagrante ilegalidade em razão da preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus.

Parties
Agravante: Nelson Conrado Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Nulidades, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Dosimetria Da Pena Nulidades Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Nelson Conrado Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão pela demora na impetração do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão dos critérios de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a repetir teses já expendidas, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem afastou a flagrante ilegalidade em razão da preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.