RHC 151398 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o agravante não cumpriu o ônus de dialeticidade exigido, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDO EUGENIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade

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Parties

APARECIDO EUGENIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento do direito recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o agravante não cumpriu o ônus de dialeticidade exigido, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental