AREsp 1886462 - ACORDAO

AREsp 1886462 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação da Súmula n. 83 do TJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n. 284 do STF), incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON CARLOS RAIMUNDO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do TJ, Súmula N. 284 Do STF
PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do TJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON CARLOS RAIMUNDO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas e óbices indicados pela corte a quo (Súmula n. 83 do TJ; ausência de indicação do dispositivo - Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação colegiada mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação da Súmula n. 83 do TJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n. 284 do STF), incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.