AREsp 1881068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de contestar especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por analogia, manteve-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: TIAGO NASCIMENTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TIAGO NASCIMENTO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial autoriza aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o agravante efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se alegação genérica de que a matéria é jurídica dispensa demonstração de que o exame não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de contestar especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por analogia, manteve-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.