AREsp 1896929 - DECISAO

AREsp 1896929 - DECISAO

Havendo impugnação suficiente às razões adotadas pelo tribunal de origem, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ; identificou-se omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de prova pericial para a incidência da qualificadora do emprego de chave falsa, o que configura violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se conhece e dá provimento ao recurso especial para anular o decisum dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão.

Parties
Agravante: Daniel Pinheiro de Castro; Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando o decisum prolatado nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão relativa à prova pericial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 158 Do Código De Processo Penal Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa Prova Pericial +2 more

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Parties

Daniel Pinheiro de Castro

Agravante

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Provimento

Ministério Público do Estado

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto à necessidade de prova pericial para a incidência da qualificadora do uso de chave falsa
  3. 3 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação suficiente às razões adotadas pelo tribunal de origem, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ; identificou-se omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de prova pericial para a incidência da qualificadora do emprego de chave falsa, o que configura violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se conhece e dá provimento ao recurso especial para anular o decisum dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando o decisum prolatado nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão relativa à prova pericial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 821-822, nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ.
  • Conhecer do agravo regimental e conhecer e dar provimento ao recurso especial.