AREsp 1970525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação genérica não é suficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: MAURO GRASSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Vinculante 24, Crime De Desacato, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Vinculante 24 Crime De Desacato +2 more

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Parties

MAURO GRASSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932 do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação genérica não é suficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental