AREsp 1930970 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a impugnação apresentada no agravo foi considerada suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; contudo, ao analisar o recurso especial verificou-se que este estava fundamentado no permissivo constitucional inadequado (art. 105, II, a, da CF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTOPHER ALEJANDO ARCE RECABARREN; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pelo Relator E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Óbice Sumular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTOPHER ALEJANDO ARCE RECABARREN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pelo Relator E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e suficiência da impugnação apresentada no agravo
  2. 2 Correta indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, II, a, da CF) e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Nexo entre fundamento do recurso especial e óbice sumular que impede o conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a impugnação apresentada no agravo foi considerada suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; contudo, ao analisar o recurso especial verificou-se que este estava fundamentado no permissivo constitucional inadequado (art. 105, II, a, da CF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Publique-se