AREsp 1911848 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANOBRANCO ALVES; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

ADRIANOBRANCO ALVES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar reforma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter integralmente os fundamentos da decisão agravada.