AREsp 1983463 - ACORDAO

AREsp 1983463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que havia invocado a Súmula n. 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ para manter a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que havia invocado a Súmula n. 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ para manter a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.