AREsp 1879727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto às consequências do crime e ao regime inicial), de modo que se manteve a decisão agravada e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível declarar inconstitucionalidade de súmulas.

Parties
Agravante: WANESSA DA SILVA ARAÚJO KOROLL; Agravante: TAIZE CRISTINA BERNARDO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; decisão mantida
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Constitucionalidade De Súmulas
Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Constitucionalidade De Súmulas

Case Brief

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Parties

WANESSA DA SILVA ARAÚJO KOROLL

Agravante

TAIZE CRISTINA BERNARDO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ às alíneas a e c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto às consequências do crime e ao regime inicial), de modo que se manteve a decisão agravada e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível declarar inconstitucionalidade de súmulas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.