HC 696511 - ACORDAO

HC 696511 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia do acórdão impugnado, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Instrução Deficiente Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia do acórdão impugnado, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental