AREsp 1955679 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE PATRÍCIO MANCILLA ARAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (fls. 849 850); Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

JORGE PATRÍCIO MANCILLA ARAYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (fls. 849 850); Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.