AREsp 1855768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não desconstituiu os fundamentos indicados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182), não demonstrou a similitude fática necessária para confronto jurisprudencial e não especificou o elemento probatório que, se reavaliado, permitiria afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA TAVEIRA PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA Turma; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Erro De Tipo, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Similitude Fática, Apropriação Indébita, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Erro De Tipo Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDREIA TAVEIRA PACHECO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA Turma; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Demonstrar similitude fática entre acórdãos para afastar inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de indicar prova a ser reavaliada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não desconstituiu os fundamentos indicados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182), não demonstrou a similitude fática necessária para confronto jurisprudencial e não especificou o elemento probatório que, se reavaliado, permitiria afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental