AREsp 2358775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação da alínea do permissivo constitucional no início do recurso configurou erro material sanável, a pretensão de reconhecer dever de inserir ressalva 'sub judice' não demonstrou ato ilícito da agravada nem dano moral, e a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALEIXO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Anotação Sub Judice, Erro Material Na Indicação De Alínea, Danos Morais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Anotação Sub Judice Erro Material Na Indicação De Alínea +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALEIXO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 obrigação de inclusão de ressalva 'sub judice' em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 existência de ato ilícito por não inserção de ressalva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação da alínea do permissivo constitucional no início do recurso configurou erro material sanável, a pretensão de reconhecer dever de inserir ressalva 'sub judice' não demonstrou ato ilícito da agravada nem dano moral, e a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.