AREsp 2397912 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ; faltou demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e de individualização das provas necessárias para afastar a aplicação das Súmulas invocadas.

Parties
Agravante: ESTEFANE OLIVEIRA DE MORAES; Agravante: LUIS CARLOS MENDES IZIDRO; Agravante: RICARDO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 619 Do CPP, Cadeia De Custódia, Atribuição Administrativa Da Autoridade Policial, Provas Do Inquérito Policial
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Art. 619 Do CPP Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ESTEFANE OLIVEIRA DE MORAES

Agravante

LUIS CARLOS MENDES IZIDRO

Agravante

RICARDO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ; faltou demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e de individualização das provas necessárias para afastar a aplicação das Súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.