AREsp 2456798 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, por força da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental também não deve ser provido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravantes: GUILHERME RODRIGUES GONÇALVES CORREIA e DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Recursos Especiais Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME RODRIGUES GONÇALVES CORREIA e DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIRO

Agravantes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de individualização das provas

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, por força da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental também não deve ser provido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.