AREsp 2400329 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (que se baseou na impossibilidade de reexame fático-probatório e na Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DA SILVA MOREIRA; Agravante: CAIO DA SILVA MOREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA MOREIRA

Agravante

CAIO DA SILVA MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (que se baseou na impossibilidade de reexame fático-probatório e na Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido