AREsp 2377147 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, tanto no agravo em recurso especial quanto no presente agravo regimental, a fundamentação da decisão agravada que apontou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GERSON RICARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Colegiadade
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Colegiadade

Case Brief

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Parties

GERSON RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, tanto no agravo em recurso especial quanto no presente agravo regimental, a fundamentação da decisão agravada que apontou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.