HC 874490 - ACORDAO

HC 874490 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na preclusão temporal em razão de o acórdão impugnado ter sido prolatado há mais de três anos, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Redutor Da Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Temporal Supressão De Instância Redutor Da Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão temporal por decurso de mais de três anos desde a publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria não atacada para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na preclusão temporal em razão de o acórdão impugnado ter sido prolatado há mais de três anos, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.