AREsp 2421400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; a decisão da Presidência foi considerada suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; a decisão da Presidência foi considerada suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido