AREsp 2473702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n.7 do STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se por analogia a aplicação da Súmula n.182 do STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALTINO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE ALTINO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial que não foi impugnado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n.7 do STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se por analogia a aplicação da Súmula n.182 do STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.