AREsp 2420122 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL CARDOSO; Interveniente (oposição): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

LUCAS GABRIEL CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (oposição)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.