AREsp 2407640 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não enfrentou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o habeas corpus de ofício só é cabível em presença de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrida: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

FERNANDA CRISTINA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não enfrentou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o habeas corpus de ofício só é cabível em presença de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.