HC 885783 - ACORDAO

HC 885783 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou que a matéria de fundo não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; constatou-se, ademais, a correta distribuição por prevenção nos termos do art. 71 do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância, Prevenção Na Distribuição, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula N. 182 Do STJ Supressão De Instância Prevenção Na Distribuição Prisão Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Supressão de instância/Matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou que a matéria de fundo não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; constatou-se, ademais, a correta distribuição por prevenção nos termos do art. 71 do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental