AREsp 2422414 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DANILO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
DANILO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ e da desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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