HC 877367 - ACORDAO

HC 877367 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Tribunal só pode cassar veredito do júri quando este for flagrantemente desprovido de suporte probatório.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática, Veredito Teratológico, Ônus Da Impugnação
Habeas Corpus Processo Penal Recursos (agravo Regimental) Tribunal Do Júri Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática Veredito Teratológico +1 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Controle do veredito do Tribunal do Júri: só é possível cassar se o veredito for manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de refutação dos motivos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Tribunal só pode cassar veredito do júri quando este for flagrantemente desprovido de suporte probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.