AREsp 2481234 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284 do STF), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LORRAYNE KATHREIN OLIVEIRA GUIMARÃES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Regimental, Minorante Do Tráfico, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
LORRAYNE KATHREIN OLIVEIRA GUIMARÃES
Agravante
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Decisão fundada na Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284 do STF), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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