AREsp 2512876 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente a fundamentação da decisão agravada: não indicou nos autos qual dispositivo legal teria sido violado (motivo que levou à aplicação da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial) e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KAUAN CAMILO BONFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Das Causas De Inadmissão, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Impugnação Das Causas De Inadmissão Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

KAUAN CAMILO BONFIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na indicação de dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente a fundamentação da decisão agravada: não indicou nos autos qual dispositivo legal teria sido violado (motivo que levou à aplicação da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial) e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido