AREsp 2476526 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e a falta de prequestionamento), mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Presidência: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Falta De Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Falta De Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Presidência

Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e a falta de prequestionamento), mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ