AREsp 2510374 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada a aplicação da Súmula 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica sustentada no recurso especial prescindiria do reexame de provas; por isso manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso especial não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada a aplicação da Súmula 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica sustentada no recurso especial prescindiria do reexame de provas; por isso manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial