AREsp 2439107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAIÇAL DAVID FREIRE CHEQUER; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FAIÇAL DAVID FREIRE CHEQUER

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno desprovido.