AREsp 2546586 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento invocado na decisão agravada (relativo à não admissão do recurso especial por força da Súmula n. 182 do STJ), limitando-se a reiterar argumentos já expostos no recurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS ARNALDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
Direito Processual Recursos Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Provas Ilícitas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS ARNALDO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de argumentos já apresentados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento invocado na decisão agravada (relativo à não admissão do recurso especial por força da Súmula n. 182 do STJ), limitando-se a reiterar argumentos já expostos no recurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.