AREsp 2520037 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, mostrou-se correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE MORAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANTONIO MARCOS DE MORAES ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todas as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não ataca todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice que exige demonstração concreta de que a matéria não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, mostrou-se correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial